terça-feira, 8 de agosto de 2017

DICAS DIREITO DO CONSUMIDOR - FATO E VICIO DO PRODUTO



FATO DO PRODUTO (ART. 12 A 14):



- O prejuízo é extrínseco ao bem. Danos além do produto (acidente de consumo);
- Garantia da incolumidade físico-psíquica do consumidor, protegendo sua saúde e segurança;
- Prescrição (art. 27 / CDC) em 05 anos;
- Comerciante tem responsabilidade subsidiária.
- SEGURANÇA.

VÍCIO DO PRODUTO (ARTS. 18 A 20):


- Prejuízo é intrínseco. Desconformidade com o fim a que se destina;
- Garantir a incolumidade econômica do consumidor;
- Decadência (art. 26 / CDC) em 30 dias (produtos não duráveis) e 90 dias (produtos duráveis);
- Comerciante tem responsabilidade solidária.
- INADEQUAÇÃO. 

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