quarta-feira, 14 de junho de 2017

DICAS GERAIS DE DIREITO PENAL



1. Pode-se afirmar que o princípio da legalidade tem índole constitucional e tem por finalidade proteger o cidadão contra o arbítrio do poder punitivo estatal, já que deve haver perfeita correspondência entre a conduta praticada e a previsão legal. (TJSP).

2. A lei penal não pode retroagir para alcançar fatos ocorridos anteriormente a sua vigência, salvo no caso de abolitio criminisou de se tratar de lei que, de qualquer modo, favoreça o agente. (MPSP).

3. O Código Penal Brasileiro, em seu art. 6.º, como lugar do crime, adota a teoria da UBIQUIDADE. (TJSP).

4. A Lei n.º 11.343/06, que afastou a incidência de pena privativa de liberdade e de multa quanto ao crime de porte de substância entorpecente para uso próprio (cominadas na Lei n.º 6.368/76) e estabeleceu, em seu lugar, a aplicação de outras medidas (advertência, prestação de serviços à comunidade, etc.), configura hipótese de novatio legis in mellius. (TJSP).

5. A lei mais benéfica deve ser aplicada pelo juiz quando da prolação da sentença — em decorrência do fenômeno da ultratividade — mesmo já tendo sido revogada a lei que vigia no momento da consumação do crime. (CESPE).

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