segunda-feira, 6 de março de 2017

QUESTÕES DE CONCURSOS SOBRE O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL





1. O novo Código de Processo Civil que entrou em vigor em março de 2016 não se aplica aos processos que já estavam tramitando na data da sua vigência. (ART. 1046, CPC). 

2. Concedida e efetivada a tutela provisória de urgência antecipada em caráter antecedente, se o réu não interpuser recurso contra essa decisão, a tutela concedida se estabilizará mesmo que o processo seja extinto sem resolução de mérito. Todavia, essa decisão poderá ser revista, reformada ou invalidada a pedido da parte interessada no prazo de dois anos, contados da ciência da decisão que extinguir o processo.

3. Nas relações processuais que envolvam interesse de incapaz, o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica, caso em que poderá produzir provas e recorrer, bem como terá vista dos autos depois das partes. 

4. O novo Código de Processo Civil prevê a designação de audiências de conciliação ou de mediação que podem deixar de ser designadas pelo magistrado quando as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual.

5. Ao se analisar a forma dos atos processuais e as nulidades à luz do princípio da instrumentalidade das formas, não é conveniente considerar nulo o ato somente porque praticado em desconformidade com a forma legal exigida, desde que atingida sua finalidade.

6. A respeito dos recursos, é correto afirmar: cabe agravo de instrumento da decisão que julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 

7. Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes. 

8. Não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. 

9. É permitida a formulação de pedido genérico em reconvenção nas mesmas hipóteses em que seria cabível em ação principal. 

10. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, disciplinado pelo novo Código de Processo Civil,é cabível em todas as fases do processo de conhecimento.

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