sábado, 4 de fevereiro de 2017

Sistemas de solução das questões prejudiciais - CPP

Sistemas de solução das questões prejudiciais:

A – Sistema da Cognição Incidental (Sistema do Predomínio da Jurisdição Penal):
Por esse sistema o juiz penal é sempre competente para conhecer da questão prejudicial, mesmo a heterogênea (de outro ramo do direito, ex.: bigamia – ação de anulação de casamento).

B – Sistema da Prejudicialidade Obrigatória (Sistema da Separação Jurisdicional Absoluta): 
Diametralmente oposto ao outro sistema, nesse o juiz penal nunca é competente para decidir a prejudicial heterogênea.


C – Sistema da Prejudicialidade Facultativa:
De acordo com esse terceiro sistema o juiz penal tem a faculdade de decidir ou não sobre as questões prejudiciais heterogêneas.

D – Sistema Eclético (Sistema Misto): 

É a fusão dos sistemas anteriores.

Quanto às questões (heterogêneas) relativas ao estado civil das pessoas, vigora o Sistema da Prejudicialidade Obrigatória. Quanto às demais questões, vigora o Sistema da Prejudicialidade Facultativa. 


É o adotado no Brasil – art. 92 e 93, do CPP.



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