quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017

IGUALDADE NA LEI E PERANTE A LEI ?






Igualdade PERANTE lei = Igualdade Formal --> aspecto do princípio da igualdade em que se nivela um cidadão diante da norma de Direito. É voltado para o aplicador da norma, impedindo que o mesmo decida de modo desigual (tanto relativamente, como absolutamente).

Igualdade NA lei = Igualdade Material --> aspecto em que a própria lei não pode ser editada em desconformidade com o princípio da igualdade. É voltado para o legislador na hora de fazer a norma.

Nenhum comentário:

Postar um comentário