segunda-feira, 23 de janeiro de 2017

DICAS PARA CONCURSOS E OAB SOBRE O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NCPC



1. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de trinta dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que foi deduzido o pedido cautelar.

2. O réu poderá oferecer um pedido contraposto ao do autor, chamado reconvenção,possível de ser proposto, independentemente de oferecer contestação.

3. Quando o resultado da apelação não for unânime, reformando, por maioria, a sentença, prosseguirá a sessão, com outros julgadores, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, devolvendo-se toda a matéria.

4. O interesse do autor pode ser limitar à declaração do modo de ser relação jurídica, ainda que não exista pedido de condenação ou de reparação de dano.

5. O menor de idade tem capacidade para estar em juízo, mas não possui capacidade processual. 

6. O membro do Ministério Público que é amigo íntimo do advogado de uma das partes é considerado suspeito para atuar no feito, nos termos do Código de Processo Civil de 2015;
7. Os atos processuais podem ser parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico; 

8. Para o Código de Processo Civil de 2015, a tutela de evidência compreende hipóteses de antecipação dos efeitos da tutela pretendida sem os requisitos de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo; 

9. A contestação é a via adequada para alegar incompetência relativa e absoluta, incorreção do valor da causa e perempção, dentre outras preliminares;

10. A técnica de julgamento substitutiva dos embargos infringentes tem aplicação no julgamento não unânime de: gravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito. 

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