sábado, 28 de abril de 2018

DICAS DE DIREITOS HUMANOS


SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS DE HUMANOS

1. Os defensores públicos interamericanos atuam por designação da Corte Interamericana de Direitos Humanos para que assumam a representação legal de vítimas que não tenham designado defensor próprio.

2O quórum para deliberação da Corte Interamericana de Direitos Humanos é de cinco juízes.

3. Sem prejuízo do direito de os Estados-partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos submeterem-se voluntariamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos, nos termos da cláusula facultativa de jurisdição obrigatória constante do Pacto de San José da Costa Rica, o referido tribunal internacional tem a faculdade, inerente às suas atribuições, de determinar o alcance de sua própria competência — compétence de la compétence.

4. As sentenças prolatadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos podem, após homologação pelo STJ, ser regularmente executadas em território brasileiro.
      Por ser sentença estrangeira não precisa passar pelo crivo homologatório do STJ. 

5. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos — órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos encarregado de promover e proteger os direitos humanos no continente americano — detém, juntamente com os Estados-partes do Pacto de San José da Costa Rica, competência exclusiva para a propositura de ações perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

6. Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA) podem apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petições que contenham denúncias ou queixas de violação à Convenção Americana de Direitos Humanos por um Estado-parte.

7. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem por função principal a observância e defesa dos direitos humanos e, no exercício de seu mandato, tem a atribuição de formular recomendações aos governos dos Estados-membros.

8. É composta por sete juízes nacionais de Estados-membros da OEA, eleitos pela Assembléia Geral da OEA pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

9. As medidas cautelares podem ser adotadas pela  Corte, não pela Comissão, mas esta ou própria corte têm a iniciativa para requerer . Por fim, partes não podem requerer essas medidas. 




quarta-feira, 4 de abril de 2018

Eficácia diagonal


Questão VUNESP.


"a expressão eficácia diagonal tem sido utilizada para designar a aplicação de direitos fundamentais às relações contratuais entre particulares onde há desequilíbrio fático."

sábado, 31 de março de 2018

DIREITO ADMINISTRATIVO

DICA DE DIREITO ADMINISTRATIVO
AUTORIZAÇÃO
PERMISSÃO
CONCESSÃO
Ato administrativo
Unilateral
Discricionário
Precário

Ato administrativo
Unilateral
Discricionário
Precário

É um contrato administrativo

Através do qual o Estado transfere o uso de bens públicos para particulares, no interesse deste.
Através do qual o Estado transfere o uso de bens públicos para particulares, no interesse predominante da coletividade.
Através do qual o Estado o uso de bens públicos para particulares, por prazo determinado.

Ex. Fechar uma rua para realização de festa junina.
Ex. Colocação de mesas na calçada ou permissão para ambulante trabalhar.
Ex. Construção de um restaurante no aeroporto.

sexta-feira, 30 de março de 2018

Você o que é pichardismos?




É obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos, também conhecido como: "bola de neve", "cadeias", "pichardismo" e quaisquer outros equivalentes. 


O conceito acima foi extraído do art. 2º, IX da Lei 1.521/51. 

quinta-feira, 22 de março de 2018

DICA DE LEITURA !


Dica de leitura rápida, mas com conteúdo que agrega! 

Separe 10 minutos do dia para ler sobre desenvolvimento pessoal. 

terça-feira, 20 de março de 2018

DICA DE PROCESSO PENAL



O sistema acusatório se caracteriza por separar as funções de acusar e julgar e por deixar a iniciativa probatória com as partes. 

DICA DE DE DIREITO PENAL




Nos crimes comissivos por omissãoa falta do poder de agir gera atipicidade da conduta.

DICA DE DIREITO PENAL






"Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.
STJ. 3ª Seção. REsp 1.709.029/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 28/02/2018 (recurso repetitivo)."

DICA DE DIREITO PENAL












EXTRA-ATIVIDADE DA LEI PENAL
RETROATIVIDADE <-----> ULTRA-ATIVIDADE 

quinta-feira, 7 de dezembro de 2017

Dicas sobre a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro


☺💣

1. As regras sobre os direitos de família são determinadas pela lei do país em que a pessoa for domiciliada. (PC-AC - 2017).

2. A lei, quando não se destinar à vigência temporária, terá vigor até que outra a modifique ou a revogue. (FUNCAB - 2016).

3. As obrigações são regidas pela lei do país em que constituídas.

4. A aplicação do Direito encontra-se intimamente ligada à Hermenêutica e à Interpretação

5. À luz de um caso concreto, o texto legal é interpretado para dele extrair-se a norma jurídica individual. 


Brinde: Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.