quinta-feira, 21 de setembro de 2017

ESPECIAL SÚMULAS DECORADAS PARA OAB E CONCURSOS


SÚMULAS VINCULANTES

👔


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Apresentaremos apenas as súmulas que costumam cair em concursos estaduais. 


56. A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.

55. O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

52. Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

50. Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

49. Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

48. Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

47. Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

46. A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

45. A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

44. Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.





segunda-feira, 18 de setembro de 2017

ERRO DE TIPO E ERRO DE PROIBIÇÃO


☝👍👓


1. O erro, quanto aos pressupostos fáticos, se vencível, permite o tratamento do crime como culposo.

2. O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço).

3. O erro de proibição indireto recai sobre as causas excludentes da ilicitude.

4. O erro de proibição é analisado na potencial consciência da ilicitude, ou seja, no âmbito da culpabilidade. 

5. O erro de tipo acidental é irrelevante, pois o agente responderá pelo crime. 
 

sexta-feira, 15 de setembro de 2017

DICAS DE DIREITO PENAL PARA OAB E CONCURSOS


1. O dano qualificado por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima e o crime de introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem o consentimento de quem de direito, desde que o fato resulte prejuízo são crimes de AÇÃO PENAL PRIVADA. 

2. Extingue a punibilidade do crime de apropriação indébita previdenciária o fato de agente, espontaneamente, declarar, confessar e efetuar o pagamento das contribuições, importâncias ou valores antes do início da execução fiscal. 

3. Se o pagamento da contribuição ocorrer após o início da execução fiscal, ficará facultado ao juiz a aplicação ou não da pena, desde que o agente seja primário e de bons antecedentes. 

4. O crime impossível é causa excludente de tipicidade. 

5. Se o estelionato for cometido contra idoso, a pena será aplicada em dobro. 

quinta-feira, 14 de setembro de 2017

DICAS VARIADAS PARA OAB E CONCURSOS


💣

1. ECA : O prazo para internação provisória (45 dias) é improrrogável e não é afetado pela suspensão do processo.

2. Efeito preclusivo da coisa julga: considera precluso o direito de alegar qualquer questão que poderia ter sido alegada sobre matéria que não foi.

2. Imputabilidade penal: o sistema adotado foi o biopsicológico, salvo para os menores de 18 anos cujo sistema será o biológico.

3. O arrependimento posterior, fundado na reparação do dano ou restituição da coisa, tem natureza objetiva, ou seja, comunica-se com demais coautores e participes.

4. Quando a lei civil disser que um ato é anulável, sem estipular prazo, será ele de 2 anos.

5. Em regra, o mero inadimplemento contratual não gera dano moral, salvo em situações excepcionais.

terça-feira, 12 de setembro de 2017

LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PARA OAB E CONCURSOS PÚBLICOS



1. Com base na lei de licitações as compras devem, sempre que possível, seguir o sistema de registro de preços. 

2. Os serviços de publicidade não podem ser contratos diretamente, ou sejam, devem passar pelo procedimento licitatório. 

3. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.(VUNESP 2017). 

4. Cláusulas de privilégio constituem verdadeiros princípios de direito privado  PÚBLICO aplicáveis aos contratos administrativos de direito público. (VUNESP - 2017) Adaptada. 

5.  É inexigível a licitação : para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

quarta-feira, 6 de setembro de 2017

ESTATUTO DO IDOSO E O MPSP




1. garantia de prioridade ao idoso compreende, dentre outros, o atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população. (MPSP - 2015). 

2. O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. (MPSP-2013). 

3. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. (MPSP-2013). 

4. assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. (MPSP-2013). 

5. A prioridade da tramitação, em qualquer órgão ou instância, abrange os processos administrativos no âmbito da Administração Pública.(MPSP-2013). 

6. A prioridade se estende aos processos e procedimentos na administração pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária. (MPSP-2013).  

7. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, incluindo-se a reserva de 3% (três por cento) das unidades residenciais para o seu atendimento e critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão. (MPSP-2013). 

8. o contrário do que prevê o Código Civil quanto ao dever de prestar alimentos entre parentes passivamente legitimados, haverá solidariedade entre eles quando o credor for idoso. (MPSP-2013). 

9. O rol de medidas previstas no Estatuto do Idoso não é taxativo, tendo o legislador estabelecido a possibilidade de determinação ou aplicação de outras medidas (MPSP-2013). 

10. Compete ao Ministério Público atuar como substituto processual do idoso em situação de risco,(MPSP-2013) (ADAPTADA). 

Indicação gratuita: 




terça-feira, 5 de setembro de 2017

DICAS DE DIREITO DE FAMÍLIA PARA O MPSP

👪💯👓

1. Cessada a causa suspensiva da celebração do casamento, será possível aos cônjuges modificar o regime obrigatório de bens do casamento para o eleito pelo casal. (MPSP-2015)

2. Na falta dos ascendentes, a obrigação alimentícia cabe aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, na falta destes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.(MPSP-2015)

3. Dentre as incumbências estabelecidas pelo Código Civil ao tutor, depende de autorização do juiz para ser exercida: Pagar as dívidas do menor. (MPSP-2013) (ADAPTADA).

4. A deserção não extingue o poder familiar. (MPSP-2013) (Adaptada).

5. Na ação de alimentos gravídicos, é admitida a fixação de alimentos provisórios pelo juiz. (MPSP-2013).

6. Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.(MPSP-2012)

7. Se qualquer dos cônjuges estiver em lugar remoto ou não sabido, encarcerado por mais de cento e oitenta dias, interditado judicialmente ou privado, episodicamente, de consciência, em virtude de enfermidade ou de acidente, o outro exercerá com exclusividade a direção da família, cabendo-lhe a administração dos bens. NOTE: Dispensa autorização judicial.

8. Um cônjuge, casado sob o regime de comunhão parcial de bens e em estado de solvência, firma contrato de fiança em favor de terceiro, sem a necessária outorga uxória. Pode(m) pedir a decretação de anulabilidade: o cônjuge que não firmou o contrato. (MPSP-2011)

9. O parentesco pode ser natural ou civil. O primeiro decorre dos laços biológicos, da consanguinidade. O segundo, de outra origem, sendo exemplo desta espécie de parentesco a inseminação artificial heteróloga.

10. A extinção (art. 1635) é diferente da perda do poder familiar (art. 1638). O castigo imoderado é causa de perda de poder familiar. 


Indicação: